TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110818897APC
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORARIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. OMISSÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO ACOLHIDA. QUANTUM MANTIDO. 1. Não se tratando de sentença condenatória, a verba honorária será arbitrada mediante apreciação equitativa do julgador, consoante disposição do art. 20, § 4º do Código de Processo Civil, com observância dos mesmos parâmetros estabelecidos no § 3º do mesmo artigo, quais sejam o grau de zelo do profissional, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 2. O magistrado fixará os honorários advocatícios também com base no princípio da equidade, avaliando a presteza do profissional na condução do feito, o empenho exigido à causa e, por certo, sua colaboração com o juízo para o deslinde da controvérsia. 3. Embargos conhecidos e providos para sanar a falta de fundamentação dos honorários advocatícios fixados e manter o valor referido no acórdão.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORARIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. OMISSÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO ACOLHIDA. QUANTUM MANTIDO. 1. Não se tratando de sentença condenatória, a verba honorária será arbitrada mediante apreciação equitativa do julgador, consoante disposição do art. 20, § 4º do Código de Processo Civil, com observância dos mesmos parâmetros estabelecidos no § 3º do mesmo artigo, quais sejam o grau de zelo do profissional, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 2. O magistrado fixará os honorários advocatícios também com base no princípio da equidade, avaliando a presteza do profissional na condução do feito, o empenho exigido à causa e, por certo, sua colaboração com o juízo para o deslinde da controvérsia. 3. Embargos conhecidos e providos para sanar a falta de fundamentação dos honorários advocatícios fixados e manter o valor referido no acórdão.
Data do Julgamento
:
09/12/2015
Data da Publicação
:
15/02/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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