TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110833178APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DOS AUTORES CONHECIDOS. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA ENFRENTADA NO JULGADO. EMBARGOS DA RÉ. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA ENTRE A PETIÇÃO APRESENTADA VIA FAX E OS ORIGINAIS JUNTADOS AOS AUTOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissão, contradição ou obscuridade, por ventura, existentes no julgamento; 2. As questões volvidas nos embargos dos autores se revestem de nítida irresignação da parte quanto ao resultado do julgamento, já que pretende, ainda que sob a forma de omissão e obscuridade, apontar suposto equívoco desta instância julgadora. Por certo, deve o embargante se utilizar da via processual adequada, já que os embargos de declaração não se prestam para revisão da tese prevalecente no julgamento; 3. A Lei n° 9.800/99 que permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita (art. 1°), determina que os originais, entregues em juízo, guardem fidelidade com o material transmitido via fax (art. 4°), inclusive considerando litigante de má-fé a parte quando não houver perfeita concordância entre o original remetido pelo fac-símile e o original entregue em juízo (art. 4°, parágrafo único); 4. A falta de identidade entre os embargos encaminhados via fax pela ré e os originais apresentados em juízo impede o seu conhecimento; precedentes; 5. Embargos dos autores conhecidos e não providos; 6. Embargos da ré não conhecidos.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DOS AUTORES CONHECIDOS. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA ENFRENTADA NO JULGADO. EMBARGOS DA RÉ. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA ENTRE A PETIÇÃO APRESENTADA VIA FAX E OS ORIGINAIS JUNTADOS AOS AUTOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissão, contradição ou obscuridade, por ventura, existentes no julgamento; 2. As questões volvidas nos embargos dos autores se revestem de nítida irresignação da parte quanto ao resultado do julgamento, já que pretende, ainda que sob a forma de omissão e obscuridade, apontar suposto equívoco desta instância julgadora. Por certo, deve o embargante se utilizar da via processual adequada, já que os embargos de declaração não se prestam para revisão da tese prevalecente no julgamento; 3. A Lei n° 9.800/99 que permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita (art. 1°), determina que os originais, entregues em juízo, guardem fidelidade com o material transmitido via fax (art. 4°), inclusive considerando litigante de má-fé a parte quando não houver perfeita concordância entre o original remetido pelo fac-símile e o original entregue em juízo (art. 4°, parágrafo único); 4. A falta de identidade entre os embargos encaminhados via fax pela ré e os originais apresentados em juízo impede o seu conhecimento; precedentes; 5. Embargos dos autores conhecidos e não providos; 6. Embargos da ré não conhecidos.
Data do Julgamento
:
13/05/2015
Data da Publicação
:
18/05/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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