TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110837839APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CONSTATAÇÃO. CORREÇÃO. CABIMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1.Constatada a existência de erro material quanto ao resultado do julgamento, mostra-se impositiva a correção do vício apontado. 2.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 3.Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente providos, apenas para determinar a correção de erro material quanto a não unanimidade do julgamento do recurso de apelação interposto pela ré.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CONSTATAÇÃO. CORREÇÃO. CABIMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1.Constatada a existência de erro material quanto ao resultado do julgamento, mostra-se impositiva a correção do vício apontado. 2.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 3.Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente providos, apenas para determinar a correção de erro material quanto a não unanimidade do julgamento do recurso de apelação interposto pela ré.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
22/01/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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