PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA E RESTITUIÇÃO DE QUANTIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão, proferido em ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com restituição de valores, que deu parcial provimento ao apelo da segunda ré julgando improcedente a pretensão à devolução da cobrança da comissão de corretagem e deu parcial provimento ao apelo dos autores reduzindo o valor da cláusula penal para 10% (dez por cento) dos valores pagos. 2. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos declaratórios têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado e, ainda, a correção de erro material. 3. A omissão, para os fins de provimento dos declaratórios, ocorre quando o aresto se omite sobre ponto que se deveria pronunciar para resolver a questão. (...). De si só, o fato de haver fundamento da parte não expressamente examinado pela decisão não significa que haja omissão apta a ensejar provimento de embargos de declaração (in Processo Civil: Fundamentos do Procedimento Ordinário, Mario Machado Vieira Netto, Ed. Guerra, Brasília/2011). 3.1. O acórdão proferido teria sido omisso ao não levar em consideração o previsto na Súmula nº 45 do STJ. 4. Verifica-se que ao final do julgamento dos apelos, os embargantes tiveram 1/3 de seus pedidos atendidos, razão pela qual os ônus sucumbenciais por eles devidos devem ser fixados na proporção de 66,66% (sessenta e seis vírgula sessenta e seis por cento) e para as embargadas na proporção de 33,33% (trinta e três vírgula trinta e três por cento). 5. A intenção do legislador, ao criar a verba honorária em sede recursal (art. 85, §11, do CPC), foi a de evitar recursos abusivos. 5.1. Assim, no presente caso, não se mostra aplicável o referido artigo, pois a apelação interposta pela segunda embargada não foi considerada abusiva, tanto que um de seus pedidos foi acolhido atestando a desnecessidade de devolução dos valores retidos a título comissão de corretagem. 6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.