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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110846058APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO NO ARTIGO 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES. ÚNICO PEDIDO DE VER PREVALECER VOTO MINORITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. Enquanto via processual restrita, não podem os embargos de declaração serem utilizados como recurso de embargos infringentes, se nenhum dos vícios de omissão, contradição ou obscuridade foram apontados pelo recorrente, mas tão somente o pedido de ver prevalecer voto minoritário. 2. Trata-se de erro grosseiro, não amparado pelo princípio da fungibilidade, confundir pedido de efeitos infringentes como conseqüência da apreciação de embargos de declaração devidamente fundamentados com a própria fundamentação do recurso de embargos infringentes. 3. Embargos de declaração conhecidos. Provimento negado. Acórdão intacto

Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 03/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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