PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM apelação cível. FATO NOVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Nos termos do art. 493 do CPC/2015, Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. 2. No caso, declaração posterior mencionando a participação da embargada em conversas que antecederam a publicação do edital da licitação considerada fraudulenta não tem aptidão para modificar o julgado, no qual se concluiu que houve abuso no direito de informar. 3. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). Não se verificando as alegadas omissões e contradições, e constatada a pretensão de se rediscutir a matéria, rejeitam-se os embargos. 4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.