TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110866429APC
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA OMISSÃO. REJEIÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO JUÍZO SINGULAR. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REJEITADOS OS EMBARGOS. O acolhimento dos embargos de declaração está condicionado à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 1.022 do NCPC (artigo 535 do CPC/73). Nesse sentido, o objetivo dos embargos de declaração não é obter o reexame da matéria já decidida pelo órgão julgador. De acordo com o nosso ordenamento jurídico, é vedada apreciação de matéria em sede recursal que não foi apresentada em contestação, sob pena de supressão de instância, prevendo o CPC prazos peremptórios para apresentação das matérias a serem analisadas. Não há qualquer omissão no acórdão quando o órgão julgador se pronuncia sobre todos os pontos essenciais para a solução da controvérsia, de forma clara e coerente. Embargos declaratórios rejeitados.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA OMISSÃO. REJEIÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO JUÍZO SINGULAR. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REJEITADOS OS EMBARGOS. O acolhimento dos embargos de declaração está condicionado à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 1.022 do NCPC (artigo 535 do CPC/73). Nesse sentido, o objetivo dos embargos de declaração não é obter o reexame da matéria já decidida pelo órgão julgador. De acordo com o nosso ordenamento jurídico, é vedada apreciação de matéria em sede recursal que não foi apresentada em contestação, sob pena de supressão de instância, prevendo o CPC prazos peremptórios para apresentação das matérias a serem analisadas. Não há qualquer omissão no acórdão quando o órgão julgador se pronuncia sobre todos os pontos essenciais para a solução da controvérsia, de forma clara e coerente. Embargos declaratórios rejeitados.
Data do Julgamento
:
27/07/2016
Data da Publicação
:
02/08/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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