EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO POST MORTEM. RELACIONAMENTO AFETIVO. EXISTÊNCIA INCONTROVERSA. ASSIMILAÇÃO COMO UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO. EXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS IDENTIFICADORES. PROVA CONVERGENTE. ESCRITURA PÚBLICA DE RECONHECIMENTO DO RELACIONAMENTO. PROVA ORAL COINCIDENTE. CONVIVENTE CASADO. IMPEDIMENTOS DE FATO E DE DIREITO. INEXISTÊNCIA. SEPARAÇÃO DE FATO. SUBSISTÊNCIA. APELO PROVIDO. VÍNCULO RECONHECIDO. LITISCONSORTES PASSIVAS NECESSÁRIAS. LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. ALFORRIA DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE (CPC, ART. 90). VERBA. RATEIO PROMOVIDO ENTRE OS LITISCONSORTES. ACÓRDÃO. OMISSÃO. PRETENSÃO DECLARATÓRIA REJEITADA. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições ou obscuridades que o enodoam, não traduzindo o instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois,examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2. A formação do litisconsórcio necessário, figura processual contemplada pelo art. 47 do estatuto processual derrogado e reprisada no art. 114 do novo estatuto codificado, encontra lastro nas hipóteses em que a resolução da pretensão formulada ostenta o condão de repercutir na esfera jurídica de terceiros,lastreando-se em duas premissas fundamentais: (I) quando advém de imposição legal, ou seja, a necessidade decorre da simples vontade da lei; (II) ou quando, em razão da natureza incindível da relação jurídica de direito material, o resultado do processo deva reger de maneira idêntica a situação de cada um que deva ser litisconsorte. 3. Configura-se o litisconsórcio unitário quando a lide tiver de ser decidida de maneira uniforme para todos os litisconsortes, situação que se verifica na espécie que versa sobre pretensão de reconhecimento de união estável promovida em face dos herdeiros e ex-cônjuge do indigitado companheiro, por ter vindo a óbito, porquanto o direito controverso é indivisível, devendo ser resolvido de forma uniforme em relação a todos os litisconsortes passivos. 4. Ainda que um litisconsorte passivo necessário reconheça o pedido ou deixe de formular contestação, acolhido o pedido, deve experimentar os efeitos e inflexões inerentes da sucumbência, pois, por imperativo legal, ocuparam a angularidade passiva, determinando que, acolhido o pedido, ressoam como vencidos, devendo a verba sucumbencial ser rateada na forma delineada pelo legislador processual (CPC, arts. 87 e 90). 5. Embargos conhecidos e desprovidos. Unânime.