EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. IMISSÃO DE POSSE. HERANÇA VACANTE. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA (ART. 1.240 DO CC/2002). MATÉRIA DE DEFESA (SÚMULA 237 DO STF). PRESCINDIBILIDADE DA INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE AFASTADA. REQUISITOS PARA CONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. NÃO PREENCHIDOS. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, II, CPC/73. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. EXIGÊNCIA LEGAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Anulidade do processo, por constituir matéria de ordem pública, não se encontra submetida aos efeitos da preclusão e pode ser arguida e examinada a qualquer tempo, inclusive em Embargos de Declaração (Acórdão n.904515, 20130710256864APC, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 21/10/2015, Publicado no DJE: 30/11/2015. Pág.: 141). 1.1. Contudo, a tese suscitada não merece guarida. Isso porque, a intervenção do Ministério Público somente é obrigatória quando se tratar de ação autônoma de usucapião, não se exigindo, portanto, sua presença quando a prescrição aquisitiva for arguida como matéria de defesa. 1.2. Precedentes: Acórdão n.671195, 20110310062266APC, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, Revisor: ANGELO CANDUCCI PASSARELI, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 17/04/2013, Publicado no DJE: 24/04/2013. Pág.: 168; Acórdão n.287868, 20020110567964APC, Relator: VASQUEZ CRUXÊN, Revisor: MARIO-ZAM BELMIRO, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 10/10/2007, Publicado no DJU SEÇÃO 3: 27/11/2007. Pág.: 254; Acórdão n.194839, 20000710054283APC, Relator: CRUZ MACEDO, Revisor: HUMBERTO ADJUTO ULHÔA, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 10/05/2004, Publicado no DJU SEÇÃO 3: 03/08/2004. Pág.: 112) 2. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado. 3. No que diz respeito à definição de omissão, o inciso II do art. 1.022 do CPC/15 é mais preciso que o inciso II do art. 535 do CPC/73. 3.1. Segundo o parágrafo único desse preceptivo legal c/c o artigo 489, § 1º, ambos do CPC/15, considera-se omissa a decisão que: a) deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; b) se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; c) empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; d) invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; e) não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; f) se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; g) deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. 4. No caso concreto, o v. acórdão, ao contrário do que sustenta os recorrentes, foi suficientemente claro e objetivo em afirmar que cabia aos embargantes, em razão da matéria de defesa arguida - usucapião especial (Súmula 237/STF) - provar, entre outros requisitos exigidos no art. 1.240 do CC/2002, o prazo, a posse ininterrupta e o fato de não ser proprietário de imóvel urbano ou rural. Alertando que a falta de prova de qualquer destes elementos, torna impossível o reconhecimento da prescrição aquisitiva; não havendo que se falar, portanto, em fatos incontroversos, tendo em vista que todos aqueles requisitos devem ser provados, por expressa exigência legal. 5. Recurso conhecido e improvido.