TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110892115APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. ERRO MATERIAL NA EMENTA. RETIFICAÇÃO SUPRIDA POR REPUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados na Lei Processual Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. Os vícios que legitimam o acolhimento dos embargos declaratórios devem ser vislumbrados nas próprias premissas estabelecidas na fundamentação do julgado, razão pela qual não há como reconhecer a existência de contradição entre o acórdão e a ementa, sobretudo quando a republicação do acórdão supre a inconsistência detectada. III. Recursos conhecidos e desprovidos.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. ERRO MATERIAL NA EMENTA. RETIFICAÇÃO SUPRIDA POR REPUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados na Lei Processual Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. Os vícios que legitimam o acolhimento dos embargos declaratórios devem ser vislumbrados nas próprias premissas estabelecidas na fundamentação do julgado, razão pela qual não há como reconhecer a existência de contradição entre o acórdão e a ementa, sobretudo quando a republicação do acórdão supre a inconsistência detectada. III. Recursos conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento
:
10/11/2016
Data da Publicação
:
05/12/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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