TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110900543APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OFERTA DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO. PRAZO. ANALOGIA ART. 18, CDC. FIXAÇÃO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE QUAISQUER DAS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS. ÂMBITO NACIONAL. ART. 93, II, CDC. OMISSÃO E OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 535 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Afastam-se as alegações de omissão e obscuridade se todos os argumentos apresentados pela recorrente foram cuidadosamente apreciados por esta Col. Turma. Ressalta-se que os embargos declaratórios não servem como via recursal para rediscussão da matéria já julgada. 3.Embargos rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OFERTA DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO. PRAZO. ANALOGIA ART. 18, CDC. FIXAÇÃO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE QUAISQUER DAS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS. ÂMBITO NACIONAL. ART. 93, II, CDC. OMISSÃO E OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 535 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Afastam-se as alegações de omissão e obscuridade se todos os argumentos apresentados pela recorrente foram cuidadosamente apreciados por esta Col. Turma. Ressalta-se que os embargos declaratórios não servem como via recursal para rediscussão da matéria já julgada. 3.Embargos rejeitados.
Data do Julgamento
:
25/11/2015
Data da Publicação
:
03/12/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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