PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. ACLARATÓRIOS. CONTEÚDO RESTRITO. PEDIDO DE ESCLARECIMENTO. EXIGÊNCIA DE SEDE RECURSAL PRÓPRIA. REQUERIMENTO DE MAJORAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. RECURSO PRÓPRIO. PRECLUSÃO CONSUMADA. 1.Uma vez demonstrado que as razões ventiladas nos Aclaratórios guardam estreita relação com os pontos desenvolvidos no acórdão, repele-se assertiva de não conhecimento por inovação recursal. 2.Ausentes a omissão e a contradição, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 3. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 4.Eventuais pedidos de esclarecimento devem ser deduzidos em sede recursal própria, sobretudo, quando dizem respeito ao venerando acórdão embargado, como é o caso do ora analisado. 5.Sobre o requerimento de majoração da verba sucumbencial, contrarrazões a embargos de declaração não consubstanciam seara adequada para pedido de majoração. Houve preclusão de tal tema, inclusive. 6.Preliminar de não conhecimento rejeitada. Embargos conhecidos e não providos.