EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição, obscuridade ou ainda, corrigir erro material. Excepcionalmente, permite-se que seja lastreado em erro fático que levou a fundamentação do julgado embargado a uma premissa fática equivocada. 2. O parcial provimento do recurso do embargante somente acolheu o pedido de redução da multa aplicada nos embargos de declaração opostos contra a sentença, sendo improvidos os demais pedidos relativos à cassação da sentença e à revisão do valor do aluguel fixado. 3. Constatado o desprovimento do recurso, mesmo que em parte, é cabível, na fase recursal, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do apelante, inexistindo contradição no julgado. 4. Embargos conhecidos e desprovidos.