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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110945503APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO JULGADO. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão. 2. Não há obscuridade no acórdão que confirma a sentença que reconheceu a prescrição, por ter transcorrido mais de cinco anos entre a data do vencimento da última mensalidade escolar e a citação editalícia. 3. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Unânime.

Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 24/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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