TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110950860APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSUMIDOR. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA INCORPORADORA/CONSTRUTORA. ATRASO DE OITO MESES NA EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURADO. DEMORA IMPUTADA À COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASÍLIA - CEB. ATRASO INERENTE AO RISCO DO NEGÓCIO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES DESEMBOLSADOS PELO PREÇO DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. SATI. COMISSÃO DE CORRETAGEM INCLUSA NO PREÇO AJUSTADO. RETORNO A STATUS QUO ANTE. INVERSÃO DA MULTA CONTRATUAL EM PROL DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. CHAVES DO IMÓVEL NÃO ENTREGUE AO CONSUMIDOR. DESPESA DE CONDOMÍNIO. IPTU. RESSARCIMENTO DEVIDO. OBSCURIDADE E OMISSÃO NÃO CONFIGURADAS. PREQUESTIONAMENTO. PERCUCIENTE VALORAÇÃO DA PROVAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado. 2. No caso vertente, verifica-se que a recorrente, de forma retórica, procura distorcer a realidade dos fatos, pois, todas as questões ventiladas nos presentes embargos, foram efetivamente enfrentadas e elucidadas no v. acórdão. 3. É de fácil constatação que esta Eg. Turma valorou percucientemente as provas coligidas nos autos, inclinando-se, ao final, pelo improvimento do apelo manejado. 4. No tocante ao prequestionamento suscitado, verifica-se que a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça afirma que a exigência legal quanto ao prequestionamento é de que a tese defendida pela parte seja posta com clareza na instância ordinária, ensejando prequestionamento implícito. 5. O julgador não esta obrigado a responder, de modo pormenorizado, todas as questões suscitadas pelas partes, bastando-lhe que, uma vez formada sua convicção acerca da matéria, fundamente a sua decisão, trazendo de forma clara e precisa os motivos que a alicerçaram, dando suporte jurídico necessário à conclusão adotada. 6. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem ao efeito infringente, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 7. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSUMIDOR. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA INCORPORADORA/CONSTRUTORA. ATRASO DE OITO MESES NA EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURADO. DEMORA IMPUTADA À COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASÍLIA - CEB. ATRASO INERENTE AO RISCO DO NEGÓCIO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES DESEMBOLSADOS PELO PREÇO DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. SATI. COMISSÃO DE CORRETAGEM INCLUSA NO PREÇO AJUSTADO. RETORNO A STATUS QUO ANTE. INVERSÃO DA MULTA CONTRATUAL EM PROL DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. CHAVES DO IMÓVEL NÃO ENTREGUE AO CONSUMIDOR. DESPESA DE CONDOMÍNIO. IPTU. RESSARCIMENTO DEVIDO. OBSCURIDADE E OMISSÃO NÃO CONFIGURADAS. PREQUESTIONAMENTO. PERCUCIENTE VALORAÇÃO DA PROVAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado. 2. No caso vertente, verifica-se que a recorrente, de forma retórica, procura distorcer a realidade dos fatos, pois, todas as questões ventiladas nos presentes embargos, foram efetivamente enfrentadas e elucidadas no v. acórdão. 3. É de fácil constatação que esta Eg. Turma valorou percucientemente as provas coligidas nos autos, inclinando-se, ao final, pelo improvimento do apelo manejado. 4. No tocante ao prequestionamento suscitado, verifica-se que a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça afirma que a exigência legal quanto ao prequestionamento é de que a tese defendida pela parte seja posta com clareza na instância ordinária, ensejando prequestionamento implícito. 5. O julgador não esta obrigado a responder, de modo pormenorizado, todas as questões suscitadas pelas partes, bastando-lhe que, uma vez formada sua convicção acerca da matéria, fundamente a sua decisão, trazendo de forma clara e precisa os motivos que a alicerçaram, dando suporte jurídico necessário à conclusão adotada. 6. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem ao efeito infringente, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 7. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
23/09/2015
Data da Publicação
:
28/09/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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