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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110980526APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO ADESIVO. NÃO CONHECIMENTO. SUBORDINAÇÃO AO RECURSO PRINCIPAL. ARTIGO 500 DO CPC. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL. RECURSO DE APELAÇÃO ANTERIOR NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO ADESIVO NÃO CONHECIDO. CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIOR. 1 - O início do prazo para interposição do recurso de apelação é o dia seguinte àquele em que o advogado fez carga dos autos, ante a ciência inequívoca do teor da sentença prolatada. Precedentes deste TJDF. 2 - Nos termos do artigo 500 do Código de Processo Civil, o recurso adesivo fica subordinado ao recurso principal, assim, uma vez reconhecida a intempestividade do principal, não há que se falar em conhecimento do recurso adesivo. 3 - Embargos de declaração conhecidos. Provimento parcial. Cassação do acórdão para declarar não conhecido o recurso de apelação anterior, por conseguinte, não se conhecendo do recurso de apelação adesivo.

Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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