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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110995026APC

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONDENAÇÃO DO ENTE FEDERATIVO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º-F DA LEI 9494/97. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil , têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Importa esclarecer que, nas condenações impostas à Fazenda Pública que ainda não foram inscritas em precatórios, a incidência dos juros de mora deve obedecer ao disposto no artigo 1º-F da Lei 9494/973. 3.Embargos providos.

Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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