EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE ARQUIVAMENTO DO MEMORIAL DESCRITIVO DO EMPREENDIMENTO EM CARTÓRIO. MULTA DO ART. 35, §5º, DA LEI 4.591/64. CABIMENTO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO QUE CONTRARIA A TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO. 1. O recurso de embargos de declaração possui seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. Aplicada a multa prevista no artigo 35,§ 5º, da Lei nº 4.591/64 e ausentes os parâmetros para o seu cálculo, necessária a integração do julgado para esclarecer que o percentual da multa incidirá sobre o valor que foi pago ao embargante até a regularização do empreendimento, e definir a aplicação de juros de mora de 1% e correção monetária pelo INPC, desde o arbitramento. 3. Embora a parte embargante se esforce em fazer crer que as perspectivas jurídicas buscadas configuram vício suscetível de integração, certo é que não passam de manifestação de insurgência quanto à inteligência eleita, o que ultrapassa os limites da via dos aclaratórios. 4. Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente providos.