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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110995444APC

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÕES EXISTENTES. INEXISTENTE. 1. Constatado o erro nas datas de interrupção da prescrição, procedentes os embargos de declaração que visam sanar a contradição. 2. Na ação para cobrança de efeitos patrimoniais pretéritos decorrentes de mandado de segurança coletivo, considera-se em mora o devedor desde a notificação da autoridade coatora na ação mandamental, e não apenas com a citação do Distrito Federal na ação de cobrança. 3. A decisão do STF nas ADIs nº 4.357 e 4.425, não se aplica indistintamente a todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, mas apenas aos débitos já inscritos em precatório, de modo que, para a fase de conhecimento dessas ações contra o Poder Público, permanece em vigor o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009, que determinava a correção monetária do débito pelos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR). 4. Deu-se provimento aos embargos de declaração dos réus e deu-se parcial provimento aos embargos de declaração da autora.

Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 24/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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