DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria ter se pronunciado o Juiz ou Tribunal de ofício ou a requerimento ou ainda para corrigir erro material (artigo 1.022 do Código de Processo Civil). 2. Não foi demonstrado nenhum vício no acórdão embargado, que se manifestou devida e fundamentadamente sobre todas as questões indispensáveis para o julgamento, inclusive sobre o ponto apontado como omisso pela embargante, adotando, contudo, entendimento contrário aos anseios da parte, o que, todavia, não autoriza o reexame da causa via estreita dos embargos de declaração que possui hipótese de cabimento e limites taxativos. 3. Se os fundamentos ou a conclusão do acórdão não se mostram suficientes ou corretos na opinião do embargante, esse inconformismo deve ser apresentado na via processual adequada. 4. Reputam-se protelatórios os embargos declaratórios em que a parte reitera os fundamentos da anterior apelação, alegando omissão sobre pontos que foram expressamente enfrentados, agindo com total inobservância quanto ao que foi decidido, dilatando indevidamente a conclusão do feito e desvirtuando a finalidade do recurso, o que não se coaduna com os preceitos comportamentais que se exigem daqueles que participam do processo (arts. 5º e 6º do CPC/2015), devendo assim incidir a penalidade prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015. 5. Embargos de declaração conhecidos e não providos.