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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111009758APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCORRÊNCIA DE TESES. OMISSÃO. AUSÊNCIA. 1. A via dos embargos de declaração destina-se estritamente à correção do julgado na hipótese de haver obscuridade, contradição ou omissão. E omissão, na acepção do art. 535 do CPC, consiste na falta de enfrentamento de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. No julgamento por maioria, o desacolhimento do entendimento do voto vencido configurou prevalência de uma tese sobre outra, mas não o vício da omissão previsto pelo art. 535 do CPC, o que não é passível de análise nessa sede que constitui instrumento de integração do provimento judicial e não de substituição. 3. Embargos de declaração rejeitados.

Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 19/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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