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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111014118APC

Ementa
CIVIL, PROCESSO CIVIL E CDC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ART. 535, DO CPC. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. RECURSO DOS RÉUS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA FORMAL E MATERIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO SUJEIÇÃO A PRECLUSÃO. NÃO CABIMENTO. NÃO APRECIAÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOS EMBARGANTES. SENTENÇA NÃO TRANSITOU EM JULGADO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. FALTA-LHE AUTORIDADE PARA COBRAR TAXA CONDOMINIAL OU QUALQUER CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA A QUEM NÃO É ASSOCIADO. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.591/64, NOS TERMOS DO ART. 475-L, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA. ARTIGO 884, DO CPC. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CUNHO INFRACONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE HIERARQUIA DAS LEIS. INCISO XX DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA DE EFICÁCIA PLENA. EXECUTORIEDADE. APLICAÇÃO DE MANEIRA DIRETA, IMEDIATA E INTEGRAL. NÃO CABIMENTO. DA MATÉRIA POR NOTÓRIA OFENSA AOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. EFEITOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. No caso vertente, o acórdão impugnado expressamente se manifestou acerca das questões de relevo, o que se pode verificar de seus fundamentos, inexistindo, pois, falar-se em omissão relevante. 3. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem ao efeito infringente pretendido nem mesmo para rediscussão da matéria. 4. Amplamente abordadas e fundamentadas as questões trazidas a juízo, e expressas as razões de convencimento que levaram ao insucesso do recurso, inexistem vícios a serem combatidos por meio de embargos declaratórios. 5. Se sob a alegação de omissão, que na realidade inexistem, objetiva-se a modificação do julgado, não há como possam ser acolhidos os embargos declaratórios. 6. Não restando o v. acórdão eivado de omissão, requisito do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios devem ser rejeitados retificando-se o julgado nos pontos necessários. 7.O artigo 535, do Código de Processo Civil, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 8. Se o Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 9. O julgador não está obrigado a responder, de modo pormenorizado, todas as questões suscitadas pelas partes, bastando-lhe que, uma vez formada sua convicção acerca da matéria, fundamente a sua decisão trazendo de forma clara e precisa os motivos que a alicerçaram, dando suporte jurídico necessário à conclusão adotada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E REJEITADOeis que ausentes na decisão proferida as omissões alegadas.

Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 02/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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