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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111015949APC

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CONDENAÇÃO. DANOS MORAIS. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Os embargos declaratórios tem cabimento quando houver contradição, omissão ou obscuridade no ato judicial, conforme preceitua o artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Impõe-se o acolhimento dos embargos para complementar a parte dispositiva do acórdão, fazendo constar que, em se tratando de condenação a título de danos morais, os juros moratórios (1% ao mês) e correção monetária devem ter por termo inicial a data do arbitramento. 3. Quando o v. acórdão enfrenta toda a matéria posta em julgamento, as questões deduzidas em sede de embargos de declaração se mostram suficientemente debatidas para fins de prequestionamento. 4. Embargos conhecidos acolhidos. Omissão sanada.

Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 08/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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