TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111015949APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CONDENAÇÃO. DANOS MORAIS. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Os embargos declaratórios tem cabimento quando houver contradição, omissão ou obscuridade no ato judicial, conforme preceitua o artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Impõe-se o acolhimento dos embargos para complementar a parte dispositiva do acórdão, fazendo constar que, em se tratando de condenação a título de danos morais, os juros moratórios (1% ao mês) e correção monetária devem ter por termo inicial a data do arbitramento. 3. Quando o v. acórdão enfrenta toda a matéria posta em julgamento, as questões deduzidas em sede de embargos de declaração se mostram suficientemente debatidas para fins de prequestionamento. 4. Embargos conhecidos acolhidos. Omissão sanada.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CONDENAÇÃO. DANOS MORAIS. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Os embargos declaratórios tem cabimento quando houver contradição, omissão ou obscuridade no ato judicial, conforme preceitua o artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Impõe-se o acolhimento dos embargos para complementar a parte dispositiva do acórdão, fazendo constar que, em se tratando de condenação a título de danos morais, os juros moratórios (1% ao mês) e correção monetária devem ter por termo inicial a data do arbitramento. 3. Quando o v. acórdão enfrenta toda a matéria posta em julgamento, as questões deduzidas em sede de embargos de declaração se mostram suficientemente debatidas para fins de prequestionamento. 4. Embargos conhecidos acolhidos. Omissão sanada.
Data do Julgamento
:
26/08/2015
Data da Publicação
:
08/09/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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