PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 1.022, DO CPC). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADADE. INCONFORMISMO COM A TESE SUFRAGADA NO JULGADO. OFENSA A CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS. VÍCIOS INOCORRENTES. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO CABÍVEL. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1- Os embargos declaratórios são um recurso de caráter integrativo, porque buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão (artigo 1.022 do CPC). 2- No caso em apreço, o inconformismo da Embargante é quanto à tese prevalente no acórdão, divergente daquela que pretendia sufragar. Contudo, essa questão não é passível de revisão em sede dos aclaratórios. 3- O julgamento pautou-se na interpretação dos fatos em estrita consonância com o Código de Processo Civil, com a declinação dos fundamentos que levaram ao convencimento do Órgão Julgador. 4- Não há violação à reserva de plenário contida no art. 97 da CF e na Súmula Vinculante 10 do STF, nas decisões em que todos os temas pertinentes à lide foram examinados e fundamentados sem qualquer discussão acerca da constitucionalidade ou inconstitucionalidade dos dispositivos legais adotados. Ademais, está compreendida na atividade jurisdicional, o dever do juiz adequar o fato ao direito (jura novit curia). 5- A partir do novel ordenamento jurídico, o Tribunal Superior considerará todos os elementos suscitados pelos embargantes, para fim de pré-questionamento, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso reconheça que, de fato, a decisão padeceria do vício de omissão, contradição ou obscuridade (artigo 1.025, do CPC). 6- A decisão impugnada possui erro material, ao caput do artigo de lei, sendo cabível sua correção via os aclaratórios (art. 1.022, CPC). 7- EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.