main-banner

Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111025355APC

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CERES. ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO. DIREITO ADQUIRIDO. IMPOSSIBILIDADE. AUSENCIA DE OMISSÃO E CONTRARIEDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Como bem explicitado no acórdão combatido, ao beneficiário da previdência privada devem ser aplicadas as regras vigentes ao tempo em que o interessado preencheu os requisitos para a obtenção do benefício, não havendo direito adquirido a regime de previdência complementar. 2. As hipóteses contidas no art. 1.022 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vícios. 3. Conforme amplamente sabido, os embargos de declaração não se prestam para rever a tese prevalecente no julgamento, conforme desejam os embargantes, não tendo estes se desincumbido em apontar efetivamente a alegada omissão. 4. Negado provimento ao recurso de embargos de declaração.

Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão