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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111030060APC

Ementa
Embargos de declaração. Vícios. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. Quitação do saldo devedor. Recusa na entrega do imóvel. Lucros cessantes. Multa contratual. Despesas de condomínio e IPTU. 1 - Os embargos de declaração servem para aclarar dúvida, obscuridade, afastar contradição, omissão ou erro material, vícios que, se existentes, dá-se provimento aos embargos. 2 - A recusa injustificada em entregar o imóvel, após o pagamento do saldo devedor, obriga a construtora a indenizar o adquirente por lucros cessantes. 3 - Não é acumulável indenização a título de lucros cessantes com multa contratual, vez que têm, ambas, caráter indenizatório. 4 - Despesas de condomínio e IPTU são obrigações de responsabilidade da construtora até a entrega do imóvel ao adquirente. 5 - Embargos de declaração providos.

Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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