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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111039994APC

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA INAPTA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR O DEVEDOR. 1 - No tocante à contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração, é aquela que se dá entre a fundamentação e a parte conclusiva do acórdão ou dentro do próprio dispositivo. 2 - O anseio de revolver a matéria decidida em sentido contrário que ao esposado pela embargante não enseja a oposição de embargos de declaração, mormente pelo fato de não se configurar obscuridade, omissão ou contradição para os fins de oposição do recurso em apreço. 3 - Nos termos do artigo 1.102-A do Código de Processo Civil de 1973, a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. No caso, impossível aferir dos documentos juntados aos autos quem é o real devedor da obrigação, visto se tratar de obrigação de natureza pessoal, na qual os deveres necessariamente recairão sobre o emissor da vontade de contraí-la. Incabível na relação contratual a tese de que ambos os genitores são devedores. 4 - A prova hábil a instruir a ação monitória a que alude o art. 1.102-A do CPC/1973 não exige título líquido, certo e exigível, porém necessariamente precisa identificar o devedor do direito alegado. 5 - Ausentes os requisitos dispostos no art. 1.022 do NCPC, o não provimento dos embargos de declaração é medida que se impõe. 6 - Embargos de declaração conhecidos e não providos.

Data do Julgamento : 26/10/2016
Data da Publicação : 25/11/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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