CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. POLICIAIS PARADIGMAS PROMOVIDOS POR MÉRITO INTELECTUAL. PRETERIÇÃO NÃO COMPROVADA. ART. 1.022 DO CPC. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. PRETENSÃO DE JULGAMENTO CONFORME O INTERESSE DA PARTE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos com objetivo de indicar contradição e omissão em acórdão que negou provimento à apelação interposta pelo embargante (promoção por ressarcimento de preterição - PMDF). 2. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissões ou corrigir erro material. 2.1. A estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada presença dos vícios mencionados. 3. No caso, o acórdão foi claro ao consignar que a promoção dos policiais paradigmas não se deu unicamente por motivo de antiguidade, mas por mérito intelectual. 3.1. Embora o embargante sustente que já está graduado como Terceiro-Sargento, sendo possível sua promoção para Segundo e Primeiro-Sargento, é certo que tal promoção somente ocorreu após a interposição da apelação. 4. A simples alusão ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 5. Embargos rejeitados.