TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111077847APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer e eliminar contradições e sanar omissões no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, correspondente ao art. 353 do CPC/73. 2. Os embargos de declaração não se revelam como recurso hábil a rediscutir a matéria sob enfoque. 3. O mero inconformismo quanto ao julgamento proferido, sem a demonstração inequívoca dos vícios consagrados no art. 1.022 do CPC/2015, não autoriza a interposição de embargos declaratórios. 4. Mesmo na hipótese de pedido de prequestionamento, os embargos declaratórios devem ser fundamentados art. 1.022 do CPC/2015, correspondente ao art. 353 do CPC/73. 5. Recurso da autora conhecido e parcialmente provido. 6. Recurso dos réus conhecidos e não providos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer e eliminar contradições e sanar omissões no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, correspondente ao art. 353 do CPC/73. 2. Os embargos de declaração não se revelam como recurso hábil a rediscutir a matéria sob enfoque. 3. O mero inconformismo quanto ao julgamento proferido, sem a demonstração inequívoca dos vícios consagrados no art. 1.022 do CPC/2015, não autoriza a interposição de embargos declaratórios. 4. Mesmo na hipótese de pedido de prequestionamento, os embargos declaratórios devem ser fundamentados art. 1.022 do CPC/2015, correspondente ao art. 353 do CPC/73. 5. Recurso da autora conhecido e parcialmente provido. 6. Recurso dos réus conhecidos e não providos.
Data do Julgamento
:
11/05/2016
Data da Publicação
:
21/06/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
Mostrar discussão