TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111098683APC
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. ATRASO DE ENTREGA DE EMPREENDIMENTO. RESILIÇÃO CONTRATUAL.VALORES DE ALUGUEL E IPTU DE IMÓVEL ALUGADO. AUSÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o acórdão que julgou apelação interposta nos autos de ação ordinária, por meio da qual a autora requer indenização por danos morais e materiais, decorrente de atraso na entrega de imóvel em construção. 2. O acórdão consignouque o pedido de ressarcimento da comissão de corretagem tem como fundamento a vedação do enriquecimento sem causa, que está sujeito ao prazo prescricional de três anos, nos termos do art. 206, §3º, IV, do Código Civil. 2.1. O julgado esclareceu que, na hipótese dos autos, ocorreu a prescrição da pretensão autoral, uma vez que a comissão de corretagem foi paga no momento da contratação, ou seja, em 5 de fevereiro de 2011 (fls. 32/67), enquanto a presente ação somente foi ajuizada em 21/7/2014 (fl. 2), ou seja, cinco meses após o término do prazo prescricional trienal. 2.2. Ademais, conforme consta no aresto, a juntada de contrato de locação particular e de boletos de IPTU não têm o condão de demonstrar que houve o efetivo pagamento de aluguéis, despesas de condomínio e de tributo. 2.3. Ressalte-se que o acórdão entendeu quea autora não se desincumbiu do ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito (art. 333, I, do CPC), não havendo que se falar em condenação da construtora ao pagamento de tais despesas. 3.1. A motivação contrária ao interesse da parte, ou mesmo a omissão em pontos considerados irrelevantes pelo decisum, não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração, sob pena de implicar em novo julgamento da causa. 4. Embargos de declaração rejeitados.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. ATRASO DE ENTREGA DE EMPREENDIMENTO. RESILIÇÃO CONTRATUAL.VALORES DE ALUGUEL E IPTU DE IMÓVEL ALUGADO. AUSÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o acórdão que julgou apelação interposta nos autos de ação ordinária, por meio da qual a autora requer indenização por danos morais e materiais, decorrente de atraso na entrega de imóvel em construção. 2. O acórdão consignouque o pedido de ressarcimento da comissão de corretagem tem como fundamento a vedação do enriquecimento sem causa, que está sujeito ao prazo prescricional de três anos, nos termos do art. 206, §3º, IV, do Código Civil. 2.1. O julgado esclareceu que, na hipótese dos autos, ocorreu a prescrição da pretensão autoral, uma vez que a comissão de corretagem foi paga no momento da contratação, ou seja, em 5 de fevereiro de 2011 (fls. 32/67), enquanto a presente ação somente foi ajuizada em 21/7/2014 (fl. 2), ou seja, cinco meses após o término do prazo prescricional trienal. 2.2. Ademais, conforme consta no aresto, a juntada de contrato de locação particular e de boletos de IPTU não têm o condão de demonstrar que houve o efetivo pagamento de aluguéis, despesas de condomínio e de tributo. 2.3. Ressalte-se que o acórdão entendeu quea autora não se desincumbiu do ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito (art. 333, I, do CPC), não havendo que se falar em condenação da construtora ao pagamento de tais despesas. 3.1. A motivação contrária ao interesse da parte, ou mesmo a omissão em pontos considerados irrelevantes pelo decisum, não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração, sob pena de implicar em novo julgamento da causa. 4. Embargos de declaração rejeitados.
Data do Julgamento
:
02/12/2015
Data da Publicação
:
16/12/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
Mostrar discussão