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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111107340APC

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.PRECLUSÃO. COISA JULGADA. AUTORIZAÇÃO MARITAL. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Omissão e contradição inocorrentes, pois o acórdão embargado analisou todas as alegações das partes e a decisão fora devidamente fundamentada, de forma absolutamente clara. 2. Impossível o acolhimento do pedido pela preclusão dos atos que procederam a arrematação (impossibilidade jurídica do pedido), não tendo o presente feito nenhuma utilidade (falta de interesse de agir), encontrando, inclusive, óbice a sua análise, em razão de existir pedidos sob análise judicial, os quais ainda não transitaram em julgado, conforme bem relatado no acórdão embargado. 3. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 4. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda com finalidade única de prequestionamento. 5. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 13/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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