TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111112103APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO EXISTENTE. REDUÇÃO INCABÍVEL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INOVAÇÃO RECURSAL. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. I. Não é processualmente admissível a introdução, nos embargos declaratórios, de tese jurídica estranha ao objeto da defesa. II. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no art. 535 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. III. O colegiado não está adstrito à fundamentação legal ou jurídica do recurso, contanto que se atenha ao primado da motivação. IV. Fixados os honorários advocatícios de sucumbência no mínimo legal, não se justifica processualmente o pleito de redução. V. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO EXISTENTE. REDUÇÃO INCABÍVEL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INOVAÇÃO RECURSAL. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. I. Não é processualmente admissível a introdução, nos embargos declaratórios, de tese jurídica estranha ao objeto da defesa. II. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no art. 535 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. III. O colegiado não está adstrito à fundamentação legal ou jurídica do recurso, contanto que se atenha ao primado da motivação. IV. Fixados os honorários advocatícios de sucumbência no mínimo legal, não se justifica processualmente o pleito de redução. V. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
25/11/2015
Data da Publicação
:
16/12/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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