TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111124745APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. ESQUECIMENTO DE COMPRESSA APÓS CIRURGIA DE LAPAROTOMIA. DANOS ESTÉTICOS, MATERIAIS E MORAIS. CUSTEIO DE CONSULTAS E OUTRAS DESPESAS. PENSÃO. DESNECESSIDADE RECONHECIDA POR PERITO JUDICIAL. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. ANALISADAS. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. PRESENTE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. 1. O vício da omissão deve ser considerado quando o juiz ou tribunal omite-se em relação a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se. Isto não significa que o julgador esteja obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a rebater todos seus argumentos, mesmo sob a perspectiva do Novo Código de Processo Civil, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, desde que sejam apreciadas as teses capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 2. Tem-se, destarte, por não fundamentada a decisão, nos termos do art. 489, §1º, do Código de Processo Civil, dentre outras hipóteses, o decisum que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotado pelo julgador (inciso IV), ou então o julgado que deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento (inciso VI). 3. No que se refere ao vício da contradição, este é verificado na hipótese de existirem proposições inconciliáveis entre si, de tal forma que a afirmação de uma, logicamente significará a negação da outra. 4. Da leitura das razões recursais, contudo, é nítida a intenção dos recorrentes em rediscutir as teses já apreciadas por ocasião do julgamento do recurso de apelação, evidenciando, ainda, a irresignação da parte no tocante à valoração de prova realizada pelo Órgão Julgador. 5. Verifica-se que a razoabilidade e proporcionalidade do importe estabelecido como compensação pelos danos morais sofridos pelos autores foram aferidos com base estritamente na situação vivenciada pelas partes. O fato de os embargantes não se contentarem com a fundamentação utilizada, a toda evidência, não implica o manejo dos aclaratórios, devendo ser objeto da via recursal adequada. 6. Assentou-se o entendimento segundo o qual o acervo probatório dos autos não demonstrou a real necessidade de pensionamento da primeira apelante/embargante, pois, a despeito de ter sofrido limitações na sua atividade laboral, tal circunstância não a impediu de continuar comparecendo aos seus locais de trabalho como enfermeira e técnica de enfermagem, mesmo com os corriqueiros pedidos de licença. Logo, os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada no julgado, foram todos eles analisados, muito embora sem o resultado esperado pelos recorrentes. 7. Não se trata, destarte, de ausência de fundamentação, como pretende fazer valer os embargantes, mas de mera irresignação destes com a conclusão adotada pelo Órgão Julgador, o que reclama, como dito linhas acima, o manejo da via recursal apropriada, e não a oposição dos embargos de declaração, cuja finalidade é limitada pelas hipóteses legais já mencionadas. 8. No que concerne ao dano estético e a cirurgia reparadora, o fato de a primeira embargante possuir larga cicatriz que ocupa parte considerável de seu tórax foi adequadamente enfrentado, tendo sido firmado o entendimento de que o pedido de custeio da cirurgia reparadora da cicatriz encontra-se abarcado na rubrica danos estéticos. 9. Não se observa, portanto, como alegado nas razões dos embargos, fundamentação genérica ou ausência de subsunção dos fatos à norma. 10. Vê-se, pois, que a valoração conferida ao laudo pericial, como um todo, redundou na conclusão de que a primeira embargante não necessitará de novas cirurgias para o problema suportado, afastando, a toda evidência, a alegação recursal de que não teria sido analisado argumento, em tese, relevante para o julgamento, recaindo a irresignação, na realidade, acerca de valoração de prova. 11. Quanto à suposta contradição, disso não se trata, mas, quando muito, de mero erro material que em nada interferiu na compreensão dos fatos relevantes para o deslinde da causa, uma vez que, mesmo não tendo a primeira autora realizado procedimento de cesárea no hospital réu/apelado/embargado, este foi o local em que realizada a cirurgia onde se deixou a compressa cirúrgica no abdômen da recorrente. 12. Sobre o prequestionamento, a teor do que dispõe o art. 1.025 do CPC, Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.. 13. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. ESQUECIMENTO DE COMPRESSA APÓS CIRURGIA DE LAPAROTOMIA. DANOS ESTÉTICOS, MATERIAIS E MORAIS. CUSTEIO DE CONSULTAS E OUTRAS DESPESAS. PENSÃO. DESNECESSIDADE RECONHECIDA POR PERITO JUDICIAL. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. ANALISADAS. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. PRESENTE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. 1. O vício da omissão deve ser considerado quando o juiz ou tribunal omite-se em relação a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se. Isto não significa que o julgador esteja obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a rebater todos seus argumentos, mesmo sob a perspectiva do Novo Código de Processo Civil, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, desde que sejam apreciadas as teses capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 2. Tem-se, destarte, por não fundamentada a decisão, nos termos do art. 489, §1º, do Código de Processo Civil, dentre outras hipóteses, o decisum que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotado pelo julgador (inciso IV), ou então o julgado que deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento (inciso VI). 3. No que se refere ao vício da contradição, este é verificado na hipótese de existirem proposições inconciliáveis entre si, de tal forma que a afirmação de uma, logicamente significará a negação da outra. 4. Da leitura das razões recursais, contudo, é nítida a intenção dos recorrentes em rediscutir as teses já apreciadas por ocasião do julgamento do recurso de apelação, evidenciando, ainda, a irresignação da parte no tocante à valoração de prova realizada pelo Órgão Julgador. 5. Verifica-se que a razoabilidade e proporcionalidade do importe estabelecido como compensação pelos danos morais sofridos pelos autores foram aferidos com base estritamente na situação vivenciada pelas partes. O fato de os embargantes não se contentarem com a fundamentação utilizada, a toda evidência, não implica o manejo dos aclaratórios, devendo ser objeto da via recursal adequada. 6. Assentou-se o entendimento segundo o qual o acervo probatório dos autos não demonstrou a real necessidade de pensionamento da primeira apelante/embargante, pois, a despeito de ter sofrido limitações na sua atividade laboral, tal circunstância não a impediu de continuar comparecendo aos seus locais de trabalho como enfermeira e técnica de enfermagem, mesmo com os corriqueiros pedidos de licença. Logo, os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada no julgado, foram todos eles analisados, muito embora sem o resultado esperado pelos recorrentes. 7. Não se trata, destarte, de ausência de fundamentação, como pretende fazer valer os embargantes, mas de mera irresignação destes com a conclusão adotada pelo Órgão Julgador, o que reclama, como dito linhas acima, o manejo da via recursal apropriada, e não a oposição dos embargos de declaração, cuja finalidade é limitada pelas hipóteses legais já mencionadas. 8. No que concerne ao dano estético e a cirurgia reparadora, o fato de a primeira embargante possuir larga cicatriz que ocupa parte considerável de seu tórax foi adequadamente enfrentado, tendo sido firmado o entendimento de que o pedido de custeio da cirurgia reparadora da cicatriz encontra-se abarcado na rubrica danos estéticos. 9. Não se observa, portanto, como alegado nas razões dos embargos, fundamentação genérica ou ausência de subsunção dos fatos à norma. 10. Vê-se, pois, que a valoração conferida ao laudo pericial, como um todo, redundou na conclusão de que a primeira embargante não necessitará de novas cirurgias para o problema suportado, afastando, a toda evidência, a alegação recursal de que não teria sido analisado argumento, em tese, relevante para o julgamento, recaindo a irresignação, na realidade, acerca de valoração de prova. 11. Quanto à suposta contradição, disso não se trata, mas, quando muito, de mero erro material que em nada interferiu na compreensão dos fatos relevantes para o deslinde da causa, uma vez que, mesmo não tendo a primeira autora realizado procedimento de cesárea no hospital réu/apelado/embargado, este foi o local em que realizada a cirurgia onde se deixou a compressa cirúrgica no abdômen da recorrente. 12. Sobre o prequestionamento, a teor do que dispõe o art. 1.025 do CPC, Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.. 13. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento
:
10/05/2017
Data da Publicação
:
17/05/2017
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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