TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111142330APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DEENTREGA. PREVISÃO DE DILATAÇÃO SEM NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇAO. LEGITIMIDADE.TERMO FINAL. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES.CABIMENTO. APURAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. VALOR DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL SIMILAR.TERMO AD QUEM DA INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. CESSÃO DE DIREITOS. CELEBRAÇÃO. DELIMITAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. PRETENSÃO DECLARATÓRIA. ACOLHIMENTO. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições ou obscuridades que o enodoam, legitimando que, em tendo incorrido em omissão, seja declarado como forma de complementação da prestação judicial. 2. A partir da cessão dos direitos à aquisição do imóvel prometido a venda a terceiro resta hialina a falta de interesse da adquirente em manter o negócio e que restara desguarnecida de quaisquer direitos sobre o bem, e, a partir da consumação da cessão, já não subsiste prejuízo proveniente da demora na conclusão e entrega do imóvel afetando-a, afigurando-se descabida, dessa forma, sua contemplação com indenização derivada de lucros cessantes gerados após a celebração da cessão de direitos, sob pena de se lhe fomentar enriquecimento sem causa, sendo este, portanto, o termo final a ser considerado no cálculo da indenização devida à primitiva promissória vendedora. 3. Embargos conhecidos e providos. Unânime.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DEENTREGA. PREVISÃO DE DILATAÇÃO SEM NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇAO. LEGITIMIDADE.TERMO FINAL. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES.CABIMENTO. APURAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. VALOR DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL SIMILAR.TERMO AD QUEM DA INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. CESSÃO DE DIREITOS. CELEBRAÇÃO. DELIMITAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. PRETENSÃO DECLARATÓRIA. ACOLHIMENTO. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições ou obscuridades que o enodoam, legitimando que, em tendo incorrido em omissão, seja declarado como forma de complementação da prestação judicial. 2. A partir da cessão dos direitos à aquisição do imóvel prometido a venda a terceiro resta hialina a falta de interesse da adquirente em manter o negócio e que restara desguarnecida de quaisquer direitos sobre o bem, e, a partir da consumação da cessão, já não subsiste prejuízo proveniente da demora na conclusão e entrega do imóvel afetando-a, afigurando-se descabida, dessa forma, sua contemplação com indenização derivada de lucros cessantes gerados após a celebração da cessão de direitos, sob pena de se lhe fomentar enriquecimento sem causa, sendo este, portanto, o termo final a ser considerado no cálculo da indenização devida à primitiva promissória vendedora. 3. Embargos conhecidos e providos. Unânime.
Data do Julgamento
:
30/03/2016
Data da Publicação
:
20/04/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
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