PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DE COBRANÇA E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HIPÓTESE DE OMISSÃO. VALOR DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PARTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Constatada omissão com relação à tese recursal que poderia, em princípio, infirmar a conclusão do acórdão, é possível a oposição de embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2. É inviável, em sede de embargos de declaração, a rediscussão da matéria solucionada com argumentos já afastados por esta egrégia Turma, por força do art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, com correspondência no art. 1.022 do novo Código de Processo Civil. 3. O descontentamento com o resultado do recurso, em decorrência de adoção de entendimento contrário à pretensão recursal, não enseja embargos de declaração. 4. Embargos de Declaração conhecidos e, em parte, providos, sem efeitos infringentes. Decisão unânime.