TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111168807APC
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁROS ADVOCATÍCIOS. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. Precedentes. 2. Quanto ao vício de omissão apontado, desconsidera o embargante o fato de que a análise da apelação ocorreu sob a égide do CPC/73, hipótese em que se afasta a incidência de honorários recursais. 3. Embargos declaratórios não providos.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁROS ADVOCATÍCIOS. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. Precedentes. 2. Quanto ao vício de omissão apontado, desconsidera o embargante o fato de que a análise da apelação ocorreu sob a égide do CPC/73, hipótese em que se afasta a incidência de honorários recursais. 3. Embargos declaratórios não providos.
Data do Julgamento
:
19/10/2016
Data da Publicação
:
28/10/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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