TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111174090APC
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COBRANÇA. SERVIÇOS DE CONTABILIDADE PRESTADOS A CONDOMÍNIO. RECONHECIMENTO DO DEVER DE PAGAMENTO DAS MENSALIDADES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos com objetivo de sanar omissão em acórdão proferido em ação de conhecimento. 2. A pretexto de indicar omissão quanto à análise de fatos, pretende a parte o reexame de documentos já examinados, especialmente quanto à prova de serviços prestados pela embargada, a fim de alterar o resultado do julgamento do recurso. 3. A simples alusão ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos embargos de declaração, quando ausentes as hipóteses do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). 4. Embargos de declaração rejeitados.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COBRANÇA. SERVIÇOS DE CONTABILIDADE PRESTADOS A CONDOMÍNIO. RECONHECIMENTO DO DEVER DE PAGAMENTO DAS MENSALIDADES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos com objetivo de sanar omissão em acórdão proferido em ação de conhecimento. 2. A pretexto de indicar omissão quanto à análise de fatos, pretende a parte o reexame de documentos já examinados, especialmente quanto à prova de serviços prestados pela embargada, a fim de alterar o resultado do julgamento do recurso. 3. A simples alusão ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos embargos de declaração, quando ausentes as hipóteses do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). 4. Embargos de declaração rejeitados.
Data do Julgamento
:
19/10/2016
Data da Publicação
:
25/10/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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