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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111179915APC

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEVER DE INDENIZAR. NÃO COMPROVAÇÃO DE CULPA E NEXO CAUSAL. SENTENÇA REFORMADA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTES. PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra o acórdão que reformou a sentença apelada para afastar o dever de indenizar da 2ª ré ao entendimento de que não se encontra suficientemente evidenciada sua a culpa no atropelamento do autor, pedestre, pelo veículo do 1º réu. 2. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), ainda que opostos para fins de prequestionamento. 3. Na estrita acepção do dispositivo, a omissão se configura pela falta de enfrentamento de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento (inciso II do art. 1.022 do CPC/15) e a contradição decorre da existência de proposições inconciliáveis entre si, dentro do próprio julgado. 4. No caso, embora o embargante/autor se refira à existência de omissão e contradição no acórdão embargado, não demonstrou em que consistiriam tais vícios, revelando o propósito de rediscutir a causa, inadmissível pela via eleita. 5. Embargos de declaração opostos pelo autor conhecidos e desprovidos.

Data do Julgamento : 09/08/2017
Data da Publicação : 17/08/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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