EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nos estritos termos do art. 1.022 do NCPC. Com efeito, o recurso não merece ser conhecido na parte em que há manifesta inovação recursal. 2. Afasta-se a alegação de omissão se todos os argumentos apresentados foram cuidadosamente apreciados e fundamentados por esta Col. Turma, verificando-se, pois, que, na verdade, a parte se mostra inconformada com o resultado do julgamento e pretende rediscutir matéria já apreciada e debatida no momento oportuno. 3. Impõe-se a condenação do embargante à pena de pagamento de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da causa, nos moldes do art. 1.026, § 2º, do CPC, por se tratar de recurso protelatório. 4. Em atenção ao princípio hermenêutico da especialidade, a aplicação de multa por caráter protelatório em sede de embargos de declaração afasta a multa por litigância de má fé, sob pena de ofensa ao princípio do non bis in idem. 5. Embargos de declaração rejeitados.