TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111189602APC
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FRUIÇÃO DE IMÓVEL POR UM DOS CO-PROPRIETÁRIOS. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE A 50% DO VALOR DO ALUGUEL. DECISÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. Os embargos de declaração, por serem via recursal estreita, cujos limites encontram-se descritos no artigo 535 do Código de Processo Civil, não são adequados para reformar julgado proferido pelo colegiado, salvo quando estejam configuradas as hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material. 2. A decisão em sentido contrário ao interesse da parte e devidamente fundamentada não enseja a ocorrência de omissão. 3. Recurso não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FRUIÇÃO DE IMÓVEL POR UM DOS CO-PROPRIETÁRIOS. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE A 50% DO VALOR DO ALUGUEL. DECISÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. Os embargos de declaração, por serem via recursal estreita, cujos limites encontram-se descritos no artigo 535 do Código de Processo Civil, não são adequados para reformar julgado proferido pelo colegiado, salvo quando estejam configuradas as hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material. 2. A decisão em sentido contrário ao interesse da parte e devidamente fundamentada não enseja a ocorrência de omissão. 3. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
03/02/2016
Data da Publicação
:
11/04/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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