TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111189627APC
CONSUMIDOR. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO. RESOLUÇÃO ANS N. 19. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CARACTERIZADAS. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Ficou suficientemente esclarecido no v. acórdão embargado que a segurada não pode ter cancelado seu plano de saúde sem a oportunidade de manutenção do contrato mediante reajustamento do custeio, razão pela qual a Agência Nacional de Saúde estipulou norma dispondo que as operadoras de assistência à saúde devem oferecer planos individuais aos segurados, quando houver extinção da modalidade coletiva, sem a necessidade de cumprir novo prazo de carência. Portanto, são nos termos da supracitada norma que deve ocorrer a reinclução da beneficiária. 2. No tocante aos danos morais fixados, urge salientar que aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de planos de saúde (Súmula 469 do STJ). Assim, a operadora do plano de saúde responde solidariamente com as empresas que atuam na administração e execução do contrato, pelos danos causados ao consumidor 3. Embargos rejeitados.
Ementa
CONSUMIDOR. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO. RESOLUÇÃO ANS N. 19. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CARACTERIZADAS. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Ficou suficientemente esclarecido no v. acórdão embargado que a segurada não pode ter cancelado seu plano de saúde sem a oportunidade de manutenção do contrato mediante reajustamento do custeio, razão pela qual a Agência Nacional de Saúde estipulou norma dispondo que as operadoras de assistência à saúde devem oferecer planos individuais aos segurados, quando houver extinção da modalidade coletiva, sem a necessidade de cumprir novo prazo de carência. Portanto, são nos termos da supracitada norma que deve ocorrer a reinclução da beneficiária. 2. No tocante aos danos morais fixados, urge salientar que aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de planos de saúde (Súmula 469 do STJ). Assim, a operadora do plano de saúde responde solidariamente com as empresas que atuam na administração e execução do contrato, pelos danos causados ao consumidor 3. Embargos rejeitados.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
04/04/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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