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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111189627APC

Ementa
CONSUMIDOR. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO. RESOLUÇÃO ANS N. 19. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CARACTERIZADAS. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Ficou suficientemente esclarecido no v. acórdão embargado que a segurada não pode ter cancelado seu plano de saúde sem a oportunidade de manutenção do contrato mediante reajustamento do custeio, razão pela qual a Agência Nacional de Saúde estipulou norma dispondo que as operadoras de assistência à saúde devem oferecer planos individuais aos segurados, quando houver extinção da modalidade coletiva, sem a necessidade de cumprir novo prazo de carência. Portanto, são nos termos da supracitada norma que deve ocorrer a reinclução da beneficiária. 2. No tocante aos danos morais fixados, urge salientar que aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de planos de saúde (Súmula 469 do STJ). Assim, a operadora do plano de saúde responde solidariamente com as empresas que atuam na administração e execução do contrato, pelos danos causados ao consumidor 3. Embargos rejeitados.

Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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