PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. DECISÃO COERENTE. LIMITES. REFORMA. ACÓRDÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Na dicção do Art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm por objetivo esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. 2. Considera-se contraditória a decisão quando incorrer em premissas inconciliáveis na fundamentação ou no dispositivo ou entre aquele e este. 3. Não há que se falar em contradição na hipótese em que o entendimento consolidado no julgado se deu com coerência, cuja motivação, a partir da técnica e legislação aplicável à espécie, resultou do estudo de todos os processos julgados simultaneamente. 4. Os embargos de declaração não constituem a via adequada para albergar a pretensão da parte em rediscutir a questão, já exaustivamente analisada pela Turma. 5. A matéria será considerada prequestionada quando tiver sido argüida na instância ordinária, o que se denomina prequestionamento implícito, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 6. Embargos de Declaração não providos.