TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111202552APC
DIREITO PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INSTAURAÇÃO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. INOCORRÊNCIA. I - Inexistindo demonstração de divergência interna relativa ao entendimento da matéria, não se justifica a instauração de incidente de uniformização de jurisprudência. Ademais, além de não ter caráter recursal, esse incidente apresenta considerável discricionariedade no seu juízo de admissibilidade. II - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem ser admitidos também para correção de eventual erro material, conforme preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração do julgado. III - Os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da matéria e, mesmo para prequestionamento, devem observar os limites do art.535 do CPC. IV - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INSTAURAÇÃO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. INOCORRÊNCIA. I - Inexistindo demonstração de divergência interna relativa ao entendimento da matéria, não se justifica a instauração de incidente de uniformização de jurisprudência. Ademais, além de não ter caráter recursal, esse incidente apresenta considerável discricionariedade no seu juízo de admissibilidade. II - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem ser admitidos também para correção de eventual erro material, conforme preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração do julgado. III - Os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da matéria e, mesmo para prequestionamento, devem observar os limites do art.535 do CPC. IV - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
29/04/2015
Data da Publicação
:
12/05/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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