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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111202987APC

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 421 STJ. EMPRESA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO. DESNECESSIDADE. 1. A simples pretensão de revisão do julgamento, sob o prisma mais favorável ao recorrente, não encontra amparo nas disposições do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, que versa sobre as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. 2. A súmula 421 do STJ se aplica aos casos em que a Defensoria Pública atua contra pessoa jurídica de direito público pertencente ao mesmo ente federativo. Empresa pública tem personalidade jurídica de direito privado, não se enquadrando, portanto, aos termos do enunciado. 3. Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no artigo 535 do código processual civil, considerando-se prequestionada toda a matéria que tenha sido decidida e fundamentada no julgado, independente de pronunciamento expresso sobre todos os dispositivos legais mencionados pela parte no recurso. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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