TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111205368APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RESCISÃO. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. CONTRADIÇÃO COM PRECEDENTE DO STJ. CIRCUNSTÂNCIA EXTERNA. AUSÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2. Tendo o acórdão se pronunciado sobre as teses sustentadas pelas recorrentes - legitimidade passiva e patamar de retenção de valores -, eventual descompasso entre o posicionamento sufragado por esta Corte e aquele defendido pelo Superior Tribunal de Justiça traduz contradição externa, que não se presta à utilização de recurso de natureza eminentemente integrativa. 3. A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não permite, por si, o reexame da matéria debatida e decidida, conjectura que reclama outra espécie de recurso. 4. Embargos de declaração rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RESCISÃO. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. CONTRADIÇÃO COM PRECEDENTE DO STJ. CIRCUNSTÂNCIA EXTERNA. AUSÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2. Tendo o acórdão se pronunciado sobre as teses sustentadas pelas recorrentes - legitimidade passiva e patamar de retenção de valores -, eventual descompasso entre o posicionamento sufragado por esta Corte e aquele defendido pelo Superior Tribunal de Justiça traduz contradição externa, que não se presta à utilização de recurso de natureza eminentemente integrativa. 3. A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não permite, por si, o reexame da matéria debatida e decidida, conjectura que reclama outra espécie de recurso. 4. Embargos de declaração rejeitados.
Data do Julgamento
:
15/07/2015
Data da Publicação
:
21/07/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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