TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111214108APC
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. ABANDONO DO IMÓVEL NÃO CARACTERIZADO. OMISSÃO NO JULGADO SUPRIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Nos termos do art. 1.022 do novo Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. 2. Para caracterizar o abandono do imóvel, na ação de manutenção de posse, é preciso que a parte demonstre desinteresse pela coisa, que deixou de exercer cuidados sobre ela e manifeste a intenção de ali não retornar. A simples mudança do imóvel, aliado ao fato de o autor ter deixado alguns móveis e pertences no local, não é suficiente para configurar o abandono. 3. Embargos de Declaração conhecidos e providos, sem efeitos infringentes. Decisão unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. ABANDONO DO IMÓVEL NÃO CARACTERIZADO. OMISSÃO NO JULGADO SUPRIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Nos termos do art. 1.022 do novo Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. 2. Para caracterizar o abandono do imóvel, na ação de manutenção de posse, é preciso que a parte demonstre desinteresse pela coisa, que deixou de exercer cuidados sobre ela e manifeste a intenção de ali não retornar. A simples mudança do imóvel, aliado ao fato de o autor ter deixado alguns móveis e pertences no local, não é suficiente para configurar o abandono. 3. Embargos de Declaração conhecidos e providos, sem efeitos infringentes. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
23/11/2016
Data da Publicação
:
12/12/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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