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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111218022APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DA TERRACAP. ACORDO ADMINISTRATIVO. REGIME DE DIREITO PRIVADO. INAPLICABILIDADE DA LEI 8.666/91. EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS. LEGALIDADE. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Ante a realização de acordo administrativo para fins de aquisição de imóvel da Terracap, a Administração Pública atua sob o regime de direito privado, o que torna inaplicáveis ao caso as disposições contidas na Lei Federal n°. 8.666/93 e aplicável a exceção do contrato não cumprido. 2. Não está o Tribunal obrigado a analisar e enfrentar integralmente a linha de argumentação do recurso, nem os dispositivos legais ali contidos, mas somente os aspectos necessários ao julgamento. 3. As hipóteses dos embargos de declaração são as previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil, não se prestando o recurso para o reexame da causa, ainda que manejados para fins de prequestionamento. 4. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Unânime.

Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 18/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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