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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111218039APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. DEMOLIÇÃO. CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIA. ALVARÁ. AUSENTE. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2 - A Súmula nº 98 do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que é legítima sua oposição para discussão de matérias pertinentes aos recursos especiais, contudo, deve ser apontado vício previsto no artigo 535 do CPC. 3. No caso, sob as vestes de suposta omissão, pretende a recorrente a rediscussão da causa, o que não se admite na via estreita dos embargos de declaração. Precedentes deste eg. TJDFT. Assim, não se identificando no julgado a ocorrência de qualquer violação ao ordenamento jurídico vigente, rejeita-se os embargos de declaração opostos, nos termos da norma processual de regência. 4 - Embargos de declaração rejeitados.

Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 27/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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