TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111218640APC
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INÉRCIA DA CONCESSIONÁRIA EM PRESTAR SOCORRO E FORNECER SEGURANÇA AOS USUÁRIOS DA RODOVIA A FIM DE EVITAR O FURTO DA CARGA. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Para que os embargos de declaração sejam opostos e acolhidos, necessária a presença de alguma das hipóteses previstas no artigo 1.023 do Código de Processo Civil de 2015. 2 - A embargante não logrou demonstrar qualquer omissão no julgado impugnado, apresentando o presente recurso no intuito de obter a reapreciação da matéria e fazer prevalecer a sua tese, o que não se mostra possível na estreita via dos embargos. 3 - Não se cogita de omissão no julgado embargado quando os pontos mencionados nos embargos foram exaustivamente apreciados no acórdão. 4 - Na hipótese, o Colegiado afastou a responsabilidade civil da embargada não por conduta do motorista do caminhão, mas pela excludente de fato de terceiro. Por outro lado, no que concerne à alegada falha na prestação dos serviços ante a inércia da concessionária em prestar socorro e fornecer segurança aos usuários da rodovia a fim de evitar o furto da carga, o Colegiado chegou à conclusão de que a concessionária não poderia ser responsabilizada civilmente, visto que, nos termos do contrato de concessão firmado entre a União e a embargada, esta possui a obrigação contratual de zelar pela integridade física das vias e dos usuários da rodovia, dispondo-lhes serviços de atendimento pré-hospitalar, mas não de evitar danos patrimoniais ocasionados aos usuários por ação de terceiros. 5 - Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INÉRCIA DA CONCESSIONÁRIA EM PRESTAR SOCORRO E FORNECER SEGURANÇA AOS USUÁRIOS DA RODOVIA A FIM DE EVITAR O FURTO DA CARGA. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Para que os embargos de declaração sejam opostos e acolhidos, necessária a presença de alguma das hipóteses previstas no artigo 1.023 do Código de Processo Civil de 2015. 2 - A embargante não logrou demonstrar qualquer omissão no julgado impugnado, apresentando o presente recurso no intuito de obter a reapreciação da matéria e fazer prevalecer a sua tese, o que não se mostra possível na estreita via dos embargos. 3 - Não se cogita de omissão no julgado embargado quando os pontos mencionados nos embargos foram exaustivamente apreciados no acórdão. 4 - Na hipótese, o Colegiado afastou a responsabilidade civil da embargada não por conduta do motorista do caminhão, mas pela excludente de fato de terceiro. Por outro lado, no que concerne à alegada falha na prestação dos serviços ante a inércia da concessionária em prestar socorro e fornecer segurança aos usuários da rodovia a fim de evitar o furto da carga, o Colegiado chegou à conclusão de que a concessionária não poderia ser responsabilizada civilmente, visto que, nos termos do contrato de concessão firmado entre a União e a embargada, esta possui a obrigação contratual de zelar pela integridade física das vias e dos usuários da rodovia, dispondo-lhes serviços de atendimento pré-hospitalar, mas não de evitar danos patrimoniais ocasionados aos usuários por ação de terceiros. 5 - Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento
:
29/06/2016
Data da Publicação
:
04/07/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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