PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. RESTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM E SATI. PRESCRIÇÃO TRIENAL. PRECEDENTE VINCULANTE. STJ. RESP 1.551.956/SP. INDICAÇÃO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E ERRO DE JULGAMENTO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITO MODIFICATIVO. 1. Embargos de declaração opostos com objetivo de sanar contradição e obscuridade em acórdão proferido em ação de conhecimento. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial repetitivo 1.551.956/SP, decidiu pela aplicação do prazo prescricional de 3 anos, para a pretensão de cobrança de comissão de corretagem e SATI (serviço de assessoria técnico-imobiliária), entendimento convergente com o que decidiu a Turma, no acórdão embargado. 3. A pretexto de indicar contradição e obscuridade, quanto ao pedido de restituição da comissão de corretagem, a parte indica erro de julgamento, o que não se insere dentre as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC). 4. Há contradição quando o acórdão afirma a existência de sucumbência total, mesmo diante do acolhimento de 1 (um) dos 5 (cinco) pedidos. 4.1. Vício sanado, sem dar efeito modificativo ao julgado, em razão de as requeridas terem decaído de parte mínima dos pedidos (art. 21, parágrafo único do CPC/73, com redação semelhante no CPC/15, no art. 86, parágrafo único). 5. Embargos de declaração acolhidos parcialmente.